Após mais de um ano de dedicação e mobilização, o FórumCCNTs celebra com sua ampla rede de parceiros conquistas significativas na reforma tributária, destacando tanto os avanços quanto os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Desde o início da tramitação no Senado até a aprovação na Câmara dos Deputados, acompanhamos de perto cada etapa para garantir um sistema tributário mais justo e saudável, priorizando a saúde da população brasileira.
Avanços no Senado: Primeiros Passos da Reforma
Na primeira etapa da tramitação, concentramos nossos esforços no Senado, onde avanços importantes foram alcançados, como:
Inclusão de Tabaco e Álcool no Imposto Seletivo: A manutenção de uma tributação mais alta para esses produtos é essencial para reduzir o consumo de bens nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Reajuste Anual pelo IPCA: Produtos incluídos no imposto seletivo terão reajustes anuais atrelados ao índice oficial de inflação, uma medida que garante a manutenção de seu impacto financeiro ao longo do tempo.
Cesta Básica Saudável e Sustentável: A alíquota reduzida em 60% para produtos hortícolas, minimamente processados, castanhas, óleos, farinhas e itens da sociobiodiversidade brasileira representa um passo significativo para o acesso à alimentação nutritiva.
Apesar desse avanço, ainda há grande expectativa sobre a implementação da alíquota zero para alimentos saudáveis. Segundo Marília Albiero, Coordenadora do Projeto de Alimentação Saudável da ACT Promoção da Saúde, essa mudança faz parte de um processo estrutural da reforma tributária e não terá efeito imediato. A previsão é que, em 2026, o governo realize testes de alíquotas antes de aplicar as transições definitivas. Ela destaca que a tributação é apenas um dos fatores que influenciam o preço dos alimentos e que outras medidas, como políticas de produção local e apoio a cozinhas solidárias, também são essenciais para garantir o acesso da população a uma alimentação mais nutritiva e acessível no longo prazo.
Entretanto, lamentamos a exclusão dos refrigerantes do imposto seletivo, considerando que as bebidas adoçadas são amplamente reconhecidas como prejudiciais à saúde, causando milhares de mortes por ano. Dados recentes do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI) revelam que 50,3% das crianças entre 2 e 5 anos consomem bebidas adoçadas contribuindo para o aumento das doenças crônicas associadas a esses produtos. Além disso, uma das principais preocupações foi a inclusão do artigo 437, que previa um desconto de até 25% no imposto seletivo para indústrias que adotassem ações de mitigação de impactos à saúde e ao meio ambiente. Tal medida foi considerada uma ameaça à eficiência do imposto seletivo, ao criar brechas para desidratar seu papel regulatório.
Uma Virada na Câmara: Saúde Pública em Foco
Com a aprovação da reforma no Senado, o cenário se transferiu para a Câmara dos Deputados, onde novos desafios surgiram, mas também importantes conquistas foram alcançadas. Durante essa fase, intensificamos nossa mobilização, realizando movimentações estratégicas e ações coordenadas nas redes sociais para sensibilizar tanto os parlamentares quanto a sociedade. O esforço coletivo gerou resultados positivos, permitindo avanços significativos que reforçam o compromisso com a saúde pública. Entre essas vitórias, destacam-se:
Inclusão dos Refrigerantes no Imposto Seletivo: Bebidas adoçadas foram finalmente reintegradas ao texto, reafirmando o compromisso com a saúde pública. Estudos apontam que o consumo excessivo dessas bebidas está diretamente associado a diversas condições adversas, como obesidade, diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e aumento do risco de câncer. Além disso, dados recentes indicam que as bebidas adoçadas contribuem para aproximadamente 184 mil mortes anuais em todo o mundo.
Derrubada do Artigo 437: Conseguimos garantir que a tributação seletiva não fosse comprometida por benefícios que favorecessem o setor industrial.
A exclusão do artigo 437 foi uma conquista significativa, pois protegeu o caráter regulatório do imposto seletivo, evitando que o setor industrial fosse favorecido de maneira desproporcional em detrimento da saúde pública. Essa decisão reforça a eficácia do imposto em desincentivar o consumo de produtos nocivos à saúde, preservando seu papel central na promoção de bem-estar e sustentabilidade.
Durante o evento CCNTs em Foco: Estratégias e Prioridades para 2025, Marília Albiero destacou o impacto da reforma tributária na promoção da saúde pública, especialmente com a criação do imposto seletivo para produtos nocivos. "Pela primeira vez, a tributação brasileira reconhece que certos produtos não só fazem mal à saúde, mas também geram custos altíssimos para o sistema público. O imposto seletivo é um avanço histórico, uma ferramenta poderosa para reduzir o consumo de ultraprocessados, bebidas adoçadas, álcool e tabaco, protegendo a população e salvando vidas."
Ela reforçou que a implementação da reforma será um processo longo, com mudanças graduais até 2033, mas que 2025 será um ano decisivo, quando as alíquotas do imposto seletivo serão definidas. Segundo Marília, a alíquota de referência do novo sistema pode chegar a 28%, um dos patamares mais altos do mundo, justamente pela necessidade de compensar isenções concedidas a setores específicos. Além disso, destacou um ponto crítico: produtos comprovadamente prejudiciais, como armas, munições e agrotóxicos, ficaram de fora do imposto seletivo, enquanto setores econômicos influentes tentaram enfraquecer a tributação sobre itens como tabaco e bebidas alcoólicas.
Marília finalizou sua fala reforçando que a tributação deve ser vista como uma ferramenta de justiça social e de saúde pública. "Não se trata apenas de arrecadar impostos, mas de salvar vidas e reduzir o impacto das condições crônicas não transmissíveis no país. Cada decisão tributária reflete uma escolha sobre qual sociedade queremos construir."
Apesar dos avanços, permanecem pontos que demandam atenção. Criticamos a inclusão da fórmula infantil na cesta básica e a concessão de alíquotas reduzidas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, medidas que podem enfraquecer os objetivos de promoção da saúde. Estudos indicam que as bebidas alcoólicas causam 12 mortes por hora e custam ao país R$18,8 bilhões anualmente. Além disso, os recursos perdidos com ultraprocessados chegam a R$10,4 bilhões, resultando em 57 mil mortes por ano. Também lamentamos a exclusão de armas, munições e agrotóxicos do escopo do imposto seletivo.
Com a aprovação da reforma, celebramos um marco importante na luta por um Brasil mais saudável. Contudo, o trabalho está longe de terminar. A etapa crucial de definição das alíquotas do imposto seletivo requer atenção redobrada para garantir que sua aplicação maximize os benefícios para a saúde da população.
Reafirmamos nosso compromisso de atuar ativamente nesse processo, assegurando que a implementação seja transparente e eficaz. A vitória alcançada é fruto do esforço coletivo de especialistas, organizações da sociedade civil e parlamentares comprometidos com a saúde pública. Este momento simboliza não apenas um avanço nas políticas de saúde e justiça social, mas também um lembrete do impacto que ações colaborativas podem gerar. A exclusão de brechas como a do artigo 437 e a inclusão de refrigerantes no imposto seletivo são vitórias que reafirmam a prioridade da saúde pública. Continuaremos vigilantes e atuantes, sempre almejando um futuro em que as escolhas tributárias do Brasil priorizem a vida, o bem-estar e a sustentabilidade das próximas gerações.
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