Foram aprovadas propostas, diretrizes e moções, voltadas à democracia, ao trabalho e a educação na saúde para o desenvolvimento. FórumCCNTs e ABEn-MG realizaram I Conferência Livre Nacional em julho de 2024
Um momento para celebrar o ótimo ano de 2024. Em dezembro do ano passado aconteceu a etapa nacional da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, que se propôs a discutir propostas e diretrizes que vieram dos 27 estados e do Distrito Federal no âmbito do trabalho e da educação na saúde.
Representado pelo Sr. Elton Sady, ABEn-MG e FórumCCNTs, todas as propostas e diretrizes enviadas a partir da I Conferência Livre Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Contexto das Condições Crônicas Não Transmissíveis foram aprovadas e seguirão para o relatório final da 4ª CNGTES.
A 4ª CNGTES recebeu 2.391 pessoas participantes, sendo 1.575 pessoas delegadas (cinco eleitas em Conferência Livre realizada pelo FórumCCNTs em julho de 2024) que vieram de seus territórios para defender o fortalecimento da democracia participativa e a valorização dos trabalhadores da saúde como fundamentais para consolidar o sistema como um instrumento de justiça social. Ao final, foram aprovadas 84 diretrizes, 291 propostas e 64 moções, voltadas à democracia, ao trabalho e a educação na saúde para o desenvolvimento.
As três diretrizes e nove propostas (disponíveis aqui) formuladas durante a I Conferência Livre Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Contexto das Condições Crônicas Não Transmissíveis, organizada pela ABEn-MG e pelo Fórum Intersetorial de CCNTs no Brasil, foram aprovadas. Essas contribuições seguem agora para o Ministério da Saúde, com o objetivo de nortear as políticas públicas da gestão do trabalho e da educação na saúde nos próximos anos.
FórumCCNTs e ABEn-MG elencaram três eixos para enfatizar em 2024 com o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde, uma agenda estratégica no âmbito do SUS para o futuro do Brasil e o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer.
Confira abaixo as Diretrizes e Propostas Aprovadas da I Conferência Livre Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Contexto das CCNTs
Eixo I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde
Diretriz: Garantir a inclusão das Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) como uma prioridade na agenda das ações de gestão do trabalho e da educação na saúde, promovendo a participação das pessoas que vivem com CCNTs nos espaços de gestão participativa e controle social do Sistema Único de Saúde.
Propostas:
1) Incorporar, de forma regulamentada nos diferentes níveis de gestão do Sistema Único de Saúde, pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis na construção, condução e avaliação de políticas de gestão do trabalho e da educação em saúde, alinhado à resolução Social participation for universal health coverage, health and well-being, proposta pelo Brasil e outros países, e amplamente apoiada e aprovada durante a 77ª Assembleia Mundial da Saúde, em 2024. Esta medida visa ampliar a participação social e identificar lacunas no sistema de saúde, permitindo decisões mais democráticas e equitativas.
2) Assegurar a realização de conferências nacionais, estaduais, municipais e livres com periodicidade definida, especialmente a cada quatro anos. Essas conferências permitirão revisar políticas e desafios da gestão do trabalho e da educação após mudanças políticas e de prioridades do sistema de saúde.
3) Estabelecer, no âmbito do Ministério da Saúde, uma comissão nacional de avaliação, revisão e ampliação das políticas de promoção da equidade em saúde do Sistema Único de Saúde, com representação de gestores, usuários, trabalhadores e pesquisadores. O objetivo é assegurar a plena implementação dessas políticas em todo território nacional e enfrentar as iniquidades em saúde, especialmente no contexto das pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis.
Eixo II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil
Diretriz: Assegurar a efetiva implementação de uma política de valorização dos trabalhadores do SUS, visando estabelecer um plano nacional de carreira digno e com carga horária adequada, visando a fixação de servidores em todo território nacional de forma a enfrentar os vazios assistenciais e o trabalho com vínculos precários, especialmente na APS.
Propostas:
1) Garantir uma jornada máxima de 30 horas para os profissionais de saúde, conforme preconizado pela Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde. Deve-se, por meio de normativas, estabelecer uma carga horária adequada e condições de trabalho seguras e dignas para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de reduzir a precariedade dos vínculos trabalhistas e melhorar a qualidade da assistência.
2) Desenvolver programas específicos de incentivo para a fixação de profissionais de saúde em áreas de difícil acesso e regiões vulneráveis, incluindo remunerações adicionais, apoio logístico e oportunidades de formação e desenvolvimento profissional contínuo, bem como suporte de saúde mental. Esse programa deve incluir benefícios por tempo de permanência dos profissionais, especialmente na Atenção Primária à Saúde, visando garantir o vínculo, integralidade e a longitudinalidade do cuidado.
3) Oferecer ações com periodicidade definida para ações de educação continuada e permanente em saúde com ênfase na promoção da equidade, direitos humanos e atendimento humanizado, capacitando os profissionais de saúde a oferecer um cuidado humanizado, integral e inclusivo voltado para pessoas que vivem com Condições Crônicas Não Transmissíveis. Além disso, deve-se estimular o uso de linguagem adequada e inclusiva, sem qualquer discriminação, baseadas nas diretrizes e recomendações do "Linguaguem Importa".
Eixo III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.
Diretriz: Garantir a efetiva implementação da política nacional de educação permanente em saúde, visando à qualificação contínua da força de trabalho do SUS para garantir uma atenção à saúde interprofissional, segura, humanizada e integral, conforme preconizado pelo SUS, promovendo a produção da saúde e do cuidado de forma ampliada.
Propostas:
1) A partir da política nacional de educação permanente, desenvolver e implementar estratégias de educação permanente em saúde que englobem todos os níveis de atenção, com foco na formação interprofissional e na humanização do cuidado. Essas estratégias devem assegurar a atualização contínua dos profissionais do SUS na prevenção, identificação de sinais e sintomas, diagnóstico, cuidado e referenciamento de pessoas com CCNTs, incluindo câncer, obesidade, saúde mental e neurológica. Além disso, é fundamental garantir que as ações estejam alinhadas com as diretrizes do SUS, bem como estejam em consonância com as ações de matriciamento na APS.
2) Ampliar a oferta das ações de formação para o trabalho em saúde, na modalidade de residências multiprofissionais e do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-Saúde), além de assegurar a inclusão das linhas de cuidados das Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) nas ementas e disciplinas, tendo em vista a demanda crescente por profissionais qualificados para atender de forma integral pessoas com CCNTs, especialmente na Atenção Primária à Saúde.
3) Assegurar a ampliação de investimentos do nível federal, estadual e municipal nas ações do Programa Saúde na Escola (PSE), garantindo a inclusão de ações educativas sobre prevenção de Condições Crônicas Não Transmissíveis (CCNTs) no contexto escolar. As ações do PSE devem estar integradas com condutas clínicas das equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde da Família, visando a prevenção e o tratamento das CCNTs ainda na infância ou adolescência, além da inclusão da família neste processo.
A educação como alicerce para a construção de um sistema de saúde público e democrático, a consolidação de uma carreira e um fundo de financiamento para sustentar as ações voltadas à valorização profissional no Sistema Único de Saúde. O processo de conferência é contínuo, e a partir do relatório com todas essa propostas e diretrizes, o controle social do SUS oferece à sociedade caminhos para garantir a saúde que é Direito de todas, todos e todes.
Fonte: Conselho Nacional de Saúde
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