Em dezembro de 2024 foi aprovada e sancionada a PEC 45/2019 – que criou o imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e a cesta básica nacional, isenta de impostos. A conquista, anunciada pela ACT Promoção da Saúde, também contou com o apoio constante do FórumCCNTs durante todo o processo, participando ativamente de reuniões e conversas com parlamentares em Brasília, campanhas em redes sociais e mobilização de toda a rede para, enfim, poder registrar este importante marco no Brasil.
Confira a publicação da ACT Promoção da Saúde:
A vitória da reforma tributária saudável e o que nos aguarda em 2025
Que fim de ano! O Brasil vem discutindo a necessidade de uma reforma tributária há pelo menos 40 anos. E desde o início das discussões pelo atual governo federal, a ACT Promoção da Saúde participa ativamente do debate público, na defesa de uma reforma tributária saudável, que deixe um legado positivo para a saúde coletiva, ajudando na prevenção de doenças crônicas não-transmissíveis.
O primeiro passo dessa reforma foi concluído em dezembro do ano passado, com a aprovação e sanção da PEC 45/2019 – que criou o imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e a cesta básica nacional, isenta de impostos. E no último dia 15, depois de um processo longo e tenso, marcado por altos e baixos, com avanço do lobby das indústrias e ameaças à saúde, um novo e importante passo foi dado, com a aprovação da lei que regulamenta a reforma tributária – o PLP 68/2024. Uma lei perfeita sob a ótica da saúde pública, meio ambiente e justiça social? Não. Mas que, considerando a atual composição do Congresso Nacional, traz pontos importantíssimos a comemorar – como destacou a nota de posicionamento da ACT logo após a aprovação.
Vale dizer que os avanços não caíram do céu: foram fruto de muito trabalho, esforço e luta, que envolveu diferentes pessoas e organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, entidades, grupos de pesquisa e também integrantes de ministérios. Poucos dias antes da votação final, diante dos retrocessos aprovados no Senado, a sociedade reagiu. Em poucas horas de mobilização, quase 120 especialistas e entidades assinaram um manifesto, que clamava aos deputados que voltassem a incluir os refrigerantes no imposto seletivo e retirassem o artigo 437, o jabuti que previa desconto para indústrias de produtos nocivos. Ambos os pedidos foram atendidos pelo relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que depois foi aprovado por todo o plenário da Câmara.
E agora, José?
Agora, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária segue para sanção presidencial. Mas não é o fim do trabalho por medidas fiscais que previnam doenças, apenas o começo. Em 2025 será apresentado o projeto de lei que definirá as alíquotas do imposto seletivo, que só estará vigente a partir de 2027. E não precisamos de bola de cristal para saber que as indústrias de produtos nocivos estarão novamente pressionando legisladores e o poder público para sabotar o objetivo do imposto seletivo, pleiteando alíquotas irrisórias, fazendo de tudo para conseguir vantagens fiscais a despeito do impacto negativo de seus produtos na sociedade. Estaremos atentas, vigilantes e ativas!
Mas, como diz Arnaldo Antunes, “amanhã, só amanhã”. Hoje é tempo de comemorar a vitória da saúde coletiva diante de interesses e forças econômicas tão poderosas como as das indústrias de tabaco, álcool e bebidas adoçadas. Todo o esforço valeu a pena, e seguiremos em 2025 nosso trabalho de formiguinhas – insistentes, combativas e organizadas no nosso formigueiro. Pise ligeiro!
E neste clima de satisfação pelo dever cumprido, de otimismo e esperançar para 2025, a ACT Promoção da Saúde deseja a todos e todas boas festas! Com o merecido descanso, recheado de momentos de alegria e conexão, que animem a alma para as boas e necessárias lutas que teremos juntos e juntas em 2025.
Fonte: ACT Promoção da Saúde
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