Assinado em dezembro de 2023 pelo presidente Lula, o documento fornece as bases para o desenvolvimento da cultura da alimentação saudável e a restrição ao comércio e publicidade de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar
A sociedade civil organizada nacional e internacional comemorou a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Decreto nº 11.821, que prescreve ações para a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de educação básica. O documento salienta o impacto prejudicial sobre a saúde de crianças e adolescentes dos alimentos ultraprocessados, cujo consumo eleva o risco de desenvolvimento de condições crônicas não transmissíveis (CCNTs) como obesidade, hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares. No texto, o governo federal manifesta seu posicionamento a favor da redução da disponibilidade desses produtos nas dependências escolares.
Anunciado em dezembro, durante a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, o decreto estabelece diretrizes para a inclusão da educação alimentar e nutricional de forma transversal nos currículos escolares. São enfatizadas atividades educativas que envolvam toda a comunidade escolar, como oficinas culinárias e organização de hortas. O documento também orienta a restrição da doação, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas ultraprocessados no ambiente escolar. Em contrapartida, as escolas são direcionadas a ofertarem opções saudáveis, como frutas, castanhas e iogurtes naturais, tendo em conta a valorização das culturas alimentares locais.
Os princípios, objetivos e diretivas do decreto não são de caráter regulatório, mas equipam governos e órgãos legislativos municipais e estaduais para a formulação e promulgação de leis e políticas públicas. O documento prevê que a implementação das ações nele alicerçadas é de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios; e fomenta a participação social por meio de conselhos de alimentação escolar, com vistas ao acompanhamento, formação e apoio às escolas.
A Global Health Advocacy Incubator (GHAI) considera o decreto o “culminar de esforços incansáveis de uma infinidade de indivíduos e organizações” que trabalham colaborativamente há anos no estímulo ao debate e desenvolvimento de campanhas, materiais educativos e guias para diferentes públicos sobre o tema. A entidade destacou a atuação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que, em conjunto com o Instituto Desiderata, FIAN Brasil e ACT Promoção da Saúde, lançou em 2023 a campanha Comer Bem na Escola. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil ressalta que o decreto fortalece o trabalho da agência em parceria com estados e municípios para a elaboração de leis que protejam os estudantes contra o consumo de produtos ultraprocessados.
Em consonância com essas instituições, O Fórum Intersetorial de CCNTs no Brasil (FórumCCNTs) vê a promulgação do decreto federal como um avanço em direção ao aumento do consumo de alimentos saudáveis e ao controle da oferta daqueles prejudiciais às crianças, adolescentes e suas famílias. “Seguiremos firmes em nosso propósito de defender políticas alimentares que proporcionem aos estudantes brasileiros um presente e futuro livres de doenças crônicas”, assegura o Dr. Mark Barone, coordenador geral do FórumCCNTs. “Manteremos, em 2024, o compromisso de articular o diálogo entre governos, empresas e sociedade civil em busca de propostas intersetoriais de estímulo e apoio à implementação das estratégias propostas neste decreto”, atesta. Entre os grupos temáticos do FórumCCNTs, está o de Alimentação Saudável, cujas atividades incluem conferir maior visibilidade à associação entre alimentos ultraprocessados e CCNTs.
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