Através da presente recomendação, o FórumCCNTs pretende mobilizar os parceiros e todas as pessoas físicas e entidades interessadas a contribuírem com a Consulta Pública n° 01/24, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (MS), para apresentação de sugestões do público em geral, de contribuições ao texto da minuta de Portaria que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens - PNAISAJ, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A referida Consulta Pública estará aberta pelo prazo de 10 (dez) dias - até o dia 02/08/24, para o envio das contribuições do público interessado, por meio da plataforma Participa + Brasil. O formulário para envio das contribuições pode também ser acessado aqui.
O Fórum Intersetorial de CCNTs no Brasil (FórumCCNTs), iniciativa fundada em 2017 com o objetivo de promover parceria entre as principais instituições dos setores público, privado e terceiro setor para o enfrentamento da principal causa de mortes no país - as condições crônicas não transmissíveis (CCNTs) - e que hoje conta com a participação de mais de 200 instituições, recomenda adaptações ao texto da minuta por considerar que tais adaptações agregam a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente e Jovem na medida em que enfatiza a necessidade de que a norma conceda especial atenção às Condições Crônicas Não Transmissíveis, criando, desta maneira, dispositivos que permitam a consubstanciação da matéria nesta proposta normativa. Neste sentido, o texto ganha maior legitimidade por tratar integralmente da Atenção Integral à Saúde dos Jovens e Adolescentes.
SOBRE A MINUTA - O documento aborda a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ), onde são destacados diversos temas e estratégias para promover a saúde e o bem-estar dessa população. Alguns dos pontos abordados incluem a promoção da igualdade racial e étnica, direitos sexuais e reprodutivos, projeto de vida, educação e trabalho, direitos humanos, cultura de paz, meio ambiente e sustentabilidade, entre outros.
A Política também se propõe a trazer os conceitos de jovens e adolescentes por meio da definição da faixa etária estabelecida para estes públicos, respectivamente pelo Estatuto da Juventude e Organização Mundial da Saúde - OMS.
A PNAISAJ se organizou em 7 (sete) temas transversais, com a finalidade de subsidiar, orientar e qualificar as ações e serviços de saúde de adolescentes e jovens no território nacional, considerando os determinantes sociais e condicionantes para garantir o direito à vida e à saúde, visando à efetivação de medidas que permitam o pleno crescimento e desenvolvimento na adolescência e na juventude, de forma saudável e harmoniosa, atuando em consonância com os princípios e valores do SUS, sendo eles: (1) Participação Social e Cidadania; (2) Equidade de Gêneros; (3) Igualdade Racial e Étnica; (4) Direitos sexuais e direitos reprodutivos; (5) Projeto de Vida, Educação e Trabalho; (6) Direitos Humanos e Cultura de Paz; e (7) Meio ambiente e sustentabilidade.
A implementação da política é baseada em (5) cinco eixos estratégicos, sendo eles: (1) Acompanhamento do Crescimento e Desenvolvimento; (2) Promoção da Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva; (3) Atenção Integral à Saúde Mental; (4) Prevenção de Violências e Acidentes; (5) Atenção à Saúde de Adolescentes e Jovens com Deficiência e Populações Vulnerabilizadas.
Além disso, ao final da minuta, são definidas competências para o Ministério da Saúde, Estados e Municípios no contexto da PNAISAJ, visando à promoção da saúde integral e ao desenvolvimento saudável dos adolescentes e jovens.
Como visto, apesar de a PNAISAJ ter como objetivo a promoção integral da saúde de adolescentes e jovens como parte da integralidade do cuidado nas Redes de Atenção à Saúde, articulada às demais redes de proteção social, a mesma não dedicou nenhum tema transversal e/ou eixo estratégico à adoção de práticas de saúde destinadas para jovens e adolescentes visando a prevenção de condições crônicas não transmissíveis (CCNTs) mais prevalentes neste grupo populacional, bem como não elucidou cuidados integrais de saúde, especificamente aqueles que dizem respeito a estas condições.
Por esses motivos, entendemos importante que pessoas, grupos e entidades se mobilizem levando sugestões para construção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens – PNAISAJ. O FórumCCNTs também enviará suas sugestões, a fim de contemplar integralmente as ações de prevenção e cuidados de saúde destinados aos jovens e adolescentes em todo o país.
Entres os aspectos que sugerimos especial atenção por considerarmos faltar no documento estão:
a) Adoção de práticas de saúde destinadas para jovens e adolescentes visando, principalmente, a prevenção e cuidados integrais das condições crônicas não transmissíveis (CCNTs) mais prevalentes neste grupo populacional, e que causam mais mortes, como: neoplasias, asma, diabetes, doenças cardiovasculares e neurológicas, assim como doença falciforme, sobrepeso e obesidade;
b) Criação de espaços formais para a participação significativa de jovens e adolescentes nos Comitês e Conselhos de Saúde, valorizando suas experiências e opiniões, principalmente nas tomadas de decisão sobre políticas e programas que os afetarão;
c) Garantia de cobertura vacinal adequada para prevenção de doenças imunopreveníveis;
d) Incentivo à prática regular de exercícios físicos desde a infância, com a promoção de atividade física como parte do cotidiano escolar e profissional, garantindo espaço para a prática esportiva;
e) Oferta de informações sobre alimentação saudável e balanceada com promoção da educação nutricional nas escolas, baseadas nos documentos técnicos vigentes norteadores como o Guia Alimentar da População Brasileira;
f) Prevenção do tabagismo, implementação de políticas antitabagismo e antialcoolismo, e conscientização sobre os riscos do uso de drogas ilícitas e do álcool com oferta de programas de prevenção e abandono do uso de substâncias;
g) Criação de ambientes, em âmbito municipal, que incentivem escolhas saudáveis, como espaços públicos para atividades físicas, ciclovias e acesso a alimentos saudáveis, por meio de hortas comunitárias e agricultura familiar;
h) Garantia de que todos os adolescentes e jovens tenham acesso a estratégias de prevenção e tratamentos eficazes e sem interrupções para CCNTs, ISTs e outras condições que ameacem sua saúde;
i) Ampliação e melhoria dos programas de inclusão de adolescentes e jovens com CCNTs nas escolas, faculdades e mercado de trabalho, provendo suporte e ações proativas de prevenção e enfrentamento de estigmas e preconceitos, incentivando a adoção das recomendações propostas no material "Linguagem Importa".
Reiteramos que o FórumCCNTs convida todas as pessoas físicas e entidades interessadas a participarem nesta Consulta Pública, através dos links abaixo.
Para acessar a minuta proposta é necessário acessar este link e fazer o login ou cadastro no site GOV.BR, seguindo as orientações.
Para contribuir com as suas opiniões é necessário acessar este formulário criado para esta consulta pública.
Referências
1 Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos não Transmissíveis no Brasil, 2021-2030 [Internet]. Ministério da Saúde. Available from: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cartilhas/2021/09-plano-de-dant-2022_2030.pdf
2 Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) [Internet]. Ministério da Saúde. Available from: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_promocao_saude.pdf
3 Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) [Internet]. Ministério da Saúde. Available from: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf
4 Doenças Preveníveis por Vacinação - Biblioteca Virtual em Saúde [Internet]. Ministério da Saúde. Available from: Doenças preveníveis por meio da vacinação | Biblioteca Virtual em Saúde MS (saude.gov.br).
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