A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Edital nº 71, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2021, para a seleção de entidades e organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), são sete vagas para o mandato de três anos.
As inscrições deverão ser realizadas no período de 22/10 a 7/11/2021.
Para a inscrição, a entidade ou organização deverá preencher o formulário eletrônico, disponível na página do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, por meio do qual encaminhará os seguintes documentos:
Formulário de inscrição / formulário de projeto preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador do grupo de pesquisa
Cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização
Cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior
Cópia de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa
As entidades devem ter experiência comprovada em projetos de enfrentamento da corrupção e da impunidade, fomento da transparência e do acesso à informação pública, promoção de medidas de governo aberto, integridade e ética nos setores público e privado, e controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Há possibilidade de inscrição em uma ou mais categorias, observada a apresentação do limite de 10 projetos por categoria. Também é vedada a apresentação de um projeto em duas categorias diferentes, sob pena de exclusão do projeto no processo de análise pela Comissão de Seleção.
Do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção
O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União, tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal.
Além disso, tem o papel de planejar estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Nesta seção, consulte as atas e pautas de reuniões, a legislação específica e saiba mais sobre o trabalho do conselho.
As competências do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção são:
I - contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, sobre:
a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;
b) integridade e responsabilidade corporativa;
c) prevenção e enfrentamento da corrupção;
d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e
e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades;
II - apresentar, em relação às políticas e às estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas;
III - sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação de ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto; e
IV - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto.
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