A ACT Promoção da Saúde enviou em 9 de dezembro de 2022 uma Carta para o Grupo de Trabalho (GT) da Saúde da equipe de transição do governo eleito pleiteando o compromisso com a Política Nacional de Controle do Tabaco, a recomposição da Conicq, recriação do Programa Nacional de Diversificação, lançamento do Plano Nacional de Fortalecimento da Política Nacional de Controle do Tabaco e outras – incluídas na Agenda Brasil + Saudável, elaborada pela ACT Promoção da Saúde e revisada por especialistas em políticas públicas. Em virtude da recomposição da CONICQ, foram feitos ajustes no conteúdo original da Carta dirigida ao Ministério da Saúde, e sua adesão vai até o dia 17 de janeiro de 2023.
O controle do tabaco é um dos grandes desafios no Brasil e seu sucesso ao longo dos anos pode ser destacado em números. No ano de 1989, a prevalência do tabagismo em território nacional era de 34,8%, enquanto que no ano de 2019 essa porcentagem caiu para 12,6%, e um dos grandes motivos foi a implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS), tratado internacional ratificado pelo Brasil durante o governo Lula, em 2005 (Decreto 5658, publicado em 2 de janeiro de 2006).
A carta também presa pela manutenção e fortalecimento da Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT), uma política de estado em favor da prevenção e promoção da saúde no Brasil, uma vez que o tabaco ainda é o responsável pela morte de 161 mil pessoas por ano no país, além de ocasionar um rombo de R$ 92 bilhões no sistema de saúde.
Duas frentes são alentadas na carta ao novo governo, a CONICQ (Comissão Nacional para implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco) e o PNDACT (Programa Nacional de Diversificação de áreas cultivadas com tabaco), essenciais para o controle do tabaco no Brasil.
Alinhado com o Plano Nacional de Enfrentamento das CCNTS, a previsão da ACT Promoção da Saúde é de uma redução do tabagismo em 40% até 2030, assim como a tributação de produtos de tabaco como fonte de financiamento para o desenvolvimento sustentável. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também alerta para seu slogan do Dia Mundial de Combate ao Fumo, em 31 de maio: “Precisamos de alimentos e não de tabaco”.
Abaixo uma síntese das solicitações referentes ao controle do tabaco propostas pela ACT Promoção da Saúde:
1) Reiterar compromisso do Brasil com a prevenção e controle do tabaco, por meio restabelecimento da liderança do Ministério da Saúde na CONICQ, reativação do PNDACT e publicação do Plano de Fortalecimento da PNCT;
2) Apoiar e fortalecer medidas regulatórias pela ANVISA, produção de evidências científicas, monitoramento de dados epidemiológicos, participação da sociedade civil, propor e/ou apoiar medidas legislativas em favor da saúde pública;
3) Salvaguardar a política de controle do tabaco da interferência indevida da indústria do tabaco, por meio da aplicação do artigo 5.3 da CQCT;
4) Atualizar política tributária relativa a produtos de tabaco, cujos preços não foram reajustados desde 2016, e empreender esforços para adoção de uma Reforma Tributária 3S (Saudável, Solidária e Sustentável)
Para acessar o formulário e fazer a adesão institucional, clique aqui.
Fonte: ACT Promoção da Saúde
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